Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma HikMaxCam ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A HikMaxCam é uma plataforma SaaS de videomonitoramento em nuvem que permite o gerenciamento centralizado de câmeras de segurança Hikvision, oferecendo visualização ao vivo, acesso a gravações, gestão multi-tenant (White Label) e controle de acesso por hierarquia de permissões.

3. Cadastro e Credenciais

O acesso à Plataforma é restrito a usuários cadastrados. Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O compartilhamento de credenciais é expressamente proibido.

4. Uso Aceitável

O usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legítimos de segurança patrimonial e monitoramento, conforme autorizado pela legislação brasileira. É proibido:

• Utilizar imagens para fins discriminatórios ou ilegais
• Monitorar ambientes onde há expectativa de privacidade (banheiros, vestiários)
• Compartilhar gravações com terceiros não autorizados
• Tentar acessar dados de outras empresas/tenants

5. Responsabilidades do Contratante

A empresa contratante ("Controladora") é responsável por:

• Garantir aviso visível nos locais monitorados por câmeras
• Definir e respeitar o prazo de retenção das gravações
• Obter base legal para o tratamento de dados pessoais (Art. 7º, LGPD)
• Gerenciar as permissões dos usuários de sua organização

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas e funcionalidades, pertencem exclusivamente à HikMaxCam.

7. Limitação de Responsabilidade

A HikMaxCam não se responsabiliza por indisponibilidade dos serviços da Hikvision (Hik-Connect), falhas de conexão de rede, nem por atos praticados pelos usuários que violem a legislação vigente.

8. Rescisão

O acesso poderá ser suspenso ou cancelado em caso de violação destes Termos. O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento através das Configurações da Plataforma.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Maceió/AL para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.